Notificação de pena disciplinar aplicada à trabalhadora Ana Vilma Rocha Lopes Maximiano

Aviso 23117/2021

Sumário: Notificação de pena disciplinar aplicada à trabalhadora Ana Vilma Rocha Lopes Maximiano.

Notifica-se, por esta via, Ana Vilma Rocha Lopes Maximiano, com o número mecanográfico 5806, titular da carreira de Assistente Operacional, com última morada conhecida no Largo da Juventude, Lote 5, Tojeira, Magoito, 2705-762 São João das Lampas, de que, por Deliberação da Câmara Municipal de Oeiras (N.º 957/2021), de 17 de novembro de 2021, proferida no âmbito do Processo Disciplinar n.º 14/2021, contra si instaurado, foi-lhe aplicada a sanção de despedimento disciplinar, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º, e que consiste, nos termos do n.º 5 do artigo 181.º, ambos da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas, cessando o vinculo de emprego público.

Mais se informa, de que nos termos do disposto no artigo 223.º da LTFP, as sanções disciplinares produzem os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do trabalhador ou, não podendo este ser notificado, 15 dias após a presente publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República.

Informa-se ainda, que a decisão ora notificada pode ser impugnada judicialmente.

30 de novembro de 2021. - A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Dr.ª Margarida Ribes.

314783768

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.