Despacho EDESP38/92, de 21 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [243], de 21.10.1992, Pág. 9842
- Data: 1992-10-21
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Sumário
Delega competências do Ministro do Emprego e da Segurança Social no Secretário Nacional de Reabilitação, licenciado António Regalheiro Charana, para autorizar o exercício, em acumulação, de actividades privadas, despachar licenças sem vencimento de longa duração, autorizar a celebração de contratos de tarefa e de avença, autorizar despesas de aquisição de bens e serviços ate 20 mil contos.
Aviso
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