Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Marta Castanho Palma

Aviso (extrato) n.º 22955/2021

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Marta Castanho Palma.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 15 de outubro de 2021 do Presidente da Câmara, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização, da trabalhadora Marta Castanho Palma, ficando a mesma afeta à Divisão de Administração Urbanística/Serviço de Fiscalização Urbanística, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de novembro de 2021.

Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei supra referida, a trabalhadora mantém a remuneração correspondente à situação jurídico-funcional que detinha, decorrente da respetiva mobilidade na categoria, no valor de 801,91(euro), 2.ª posição da categoria de fiscal e nível 7 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

2 de novembro de 2021. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Marisa de Sousa Martins Saturnino.

314700814

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.