Anulação do ato de homologação da lista unitária de ordenação final em procedimento concursal

Aviso (extrato) n.º 22878/2021

Sumário: Anulação do ato de homologação da lista unitária de ordenação final em procedimento concursal.

Procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de assistente técnico, para a divisão de obras municipais e urbanismo - Apoio administrativo - REF: B.2

Torna-se público que, por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria de 16 de julho de 2021, no âmbito do processo 389/21.8BELRA-A, foi anulada a deliberação do júri de submissão da Lista Unitária de Ordenação Final e o ato de homologação da mesma, por Despacho datado de 29 de março de 2021, referente ao procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de assistente técnico, para a Divisão de Obras Municipais e Urbanismo - Apoio Administrativo, aberto pelo Aviso 20774/2019, publicado no Diário da República, n.º 249, de 27 de dezembro de 2019, publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, sob a oferta n.º OE201912/0763.

Para os devidos efeitos, e em cumprimento da citada sentença, informa-se que, por Despacho 7708, de 26 de outubro de 2021, o procedimento concursal em apreço será reaberto e notifica-se o seguinte júri, nomeado para o efeito:

Presidente: José Luís Alves de Carvalho, Chefe de Divisão de Obras Municipais e Urbanismo do Município de Alvaiázere;

1.ª Vogal Efetivo: Hilário Duarte Godinho Simões, Técnico Superior da Divisão de Obras Municipais e Urbanismo do Município de Alvaiázere;

2.ª Vogal Efetivo: Bruno Dias Carvalho, Assistente Técnico da Divisão de Obras Municipais e Urbanismo do Município de Alvaiázere;

1.ª Vogal Suplente: Elvira Marques Carvalho, Assistente Técnica da Divisão de Obras Municipais e Urbanismo do Município de Alvaiázere;

2.ª Vogal Suplente: Isabel Barreira Pimenta, Técnica Superior da Divisão de Obras Municipais e Urbanismo do Município de Alvaiázere.

Mais se torna público que os fundamentos da anulação do referido procedimento concursal constam do respetivo processo.

Consideram-se ainda, desta forma, notificados todos os candidatos da anulação do ato de Homologação da Lista Unitária de Ordenação Final, bem como da reabertura do procedimento concursal supramencionado, nos termos do artigo 10.º da Portaria 125/2019, na sua redação atual.

23 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, João Paulo Carvalho Guerreiro.

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