Atribuição do direito de exploração do espaço de snack-bar do Mercado dos Agricultores de Gaula

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

NIPC: 600086615

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: José Humberto de Sousa Vasconcelos

Endereço: Avenida Arriaga n.º 21-A, Edifício Golden Gate, 5.º Piso

Código postal: 9000 060

Localidade: Funchal

País: PORTUGAL

NUT III: PT300

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Funchal

Freguesia: Freguesia de Sé (Funchal)

Telefone: 291145400

Endereço Eletrónico: gabinete.sra@madeira.gov.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Atribuição do direito de exploração do espaço de snack-bar do Mercado dos Agricultores de Gaula

Descrição sucinta do objeto do contrato: Procedimento por concurso público para atribuição do direito de exploração de uma área que se destina à atividade de cafetaria do snack-bar do Mercado dos Agricultores de Gaula. Não se trata de uma concessão de serviços públicos, embora no campo subsequente "tipo de contrato" não exista a possibilidade de selecionar outros contratos que não os tipificados no artigo 16.º n.º 2 alíneas a) a f) do CCP, sendo que, este contrato tem como fundamento o disposto no artigo 21.º n.º 1 alínea a) do CCP.

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento: Sim



Valor do preço base do procedimento: 18000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 55330000



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não

Contratação por lotes: Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não



5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT300

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Santa Cruz

Freguesia: Freguesia de Gaula

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo: Anos

5 anos

O contrato é passível de renovação? Sim

Nº máximo de renovações: 5



7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Sim

Tipo:

Documentos de Habilitação

Descrição:

1. O adjudicatário deve apresentar, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, sob pena de caducidade da adjudicação, os seguintes documentos de habilitação:

a) Declaração conforme Anexo II-M a que se refere a al. a) do n.º 1 do art.º 81.º do CCP, devendo ser utilizada a declaração disponibilizada no âmbito deste procedimento, visto que o anexo em apreço foi alterado pela Lei 30/2021, de 21 de maio;

b) Cópia de certidão da conservatória do registo comercial da empresa, ou, em alternativa, Certidão Permanente da empresa;

c) Cópia de certificado de registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência da empresa, em efetividade de funções;

d) Cópia de certificado do registo criminal da empresa;

e) Cópia de certidão comprovativa de que a empresa se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas para com a Segurança Social;

f) Cópia de Certidão comprovativa de que a empresa se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos, emitida pelo serviço de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal;

g) Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), nos termos do disposto no artigo 36.º do Anexo à Lei 89/2017, de 21 de agosto e no artigo 34.º da Lei 83/2017, de 18 de agosto e ainda da Portaria 233/2018, de 21 de agosto;

h) Cópia do certificado de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas com todas as inscrições em vigor e que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do contrato a celebrar, exceto, tratando-se de concorrente português sujeito a registo comercial, caso em que este documento será dispensado por a certidão prevista na alínea b) fazer prova suficiente da inscrição no aludido registo;

i) O adjudicatário deve ainda apresentar, nos termos do o n.º 2 do art.º 7.º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14/08, em relação ao último exercício económico e ainda do n.º 8 do art.º 81.º do CCP, os seguintes documentos:

1) Modelo 22;

2) Anexo C do Modelo 22;

3) Modelo 10;

4) DMR - Declaração Mensal de Remunerações, emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;

5) Anexo Q do IES.

6) Anexo R do IVA.

2. O adjudicatário que não esteja legalmente obrigado ao cumprimento da entrega de algum dos documentos patentes na alínea i), deve apresentar declaração sob compromisso de honra, subscrita por quem o obriga, referindo expressamente quais são os que não está legalmente obrigado a entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira;

3. Quando os documentos de habilitação exigidos se encontrem disponíveis na internet, o adjudicatário, pode, em substituição da sua apresentação, indicar o endereço do sítio onde aqueles documentos podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta.

4. O adjudicatário não tem de apresentar os documentos previstos nas alíneas c), d), e) e f) do n.º 1 se estiver registado no Portal Nacional de Fornecedores do Estado.

5. O prazo para a supressão de irregularidades detetadas nos documentos de habilitação apresentados é de 5 (cinco) dias úteis.



7.2 - Informação sobre contratos reservados

O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas?

Não



8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direção de Serviços Jurídicos e Gestão do GSR

Endereço desse serviço: Avenida Arriaga n.º 21-A Edifício Golden Gate, 5.º Piso

Código postal: 9000 060

Localidade: Funchal

Endereço Eletrónico: gabinete.sra@madeira.gov.pt

8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)



9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



10 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas



11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Melhor relação qualidade-preço: Não



Critério relativo à qualidade

Nome: N/A

Ponderação: 0 %



Critério relativo ao custo

Nome: O procedimento é adjudicado à proposta de mais alto preço

Ponderação: 100 %



12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Sim 2 %



13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Endereço: Avenida Arriaga n.º 21-A, Edifício Golden Gate, 5.º Piso

Código postal: 9000 060

Localidade: Funchal

Endereço Eletrónico: gabinete.sra@madeira.gov.pt



Prazo de interposição do recurso: 30 dias



14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2021/12/07



15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



16 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Serão usados critérios ambientais: Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: José Humberto de Sousa Vasconcelos

Cargo: Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

414800411

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-14 - Decreto Legislativo Regional 34/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

• 2017-08-18 - Lei 83/2017 - Assembleia da República

  Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho

• 2017-08-21 - Lei 89/2017 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais

• 2021-05-21 - Lei 30/2021 - Assembleia da República

  Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro