Aviso 22851/2021
Sumário: Consolidação da mobilidade intercategorias da trabalhadora Ana Maria Damião Pinto.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação tomada na reunião de câmara realizada em 26 de outubro de 2021, sob proposta do signatário, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercategorias da seguinte trabalhadora:
Ana Maria Damião Pinto, na categoria de encarregado operacional, da carreira de assistente operacional, posição 1 - nível 8, com efeitos a partir do dia 27 de outubro de 2021.
A consolidação da mobilidade intercategorias acima referida está de acordo com o disposto no artigo 99.º-A da LTFP, art.º aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017).
28 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Firmino de Jesus, Dr.
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Aviso 22851/2021, de 7 de Dezembro
- Corpo emitente: Município de Sesimbra
- Fonte: Diário da República n.º 236/2021, Série II de 2021-12-07
- Data: 2021-12-07
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consolidação da mobilidade intercategorias da trabalhadora Ana Maria Damião Pinto
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4726211.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2016-12-28 -
Lei
42/2016 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2017
Aviso
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