Nomeação de chefe de gabinete de Apoio Pessoal do Presidente

Despacho 12025/2021

Sumário: Nomeação de chefe de gabinete de Apoio Pessoal do Presidente.

Nomeação de Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente

A Lei 75/2013, de 12 de setembro, dispõe na sua alínea a), do n.º 1, do artigo 42.º, que o Presidente da Câmara pode constituir um Gabinete de Apoio Pessoal com um Chefe de Gabinete, um Adjunto ou Secretário.

Para adequado funcionamento do Gabinete de Apoio Pessoal, torna-se necessário a nomeação de um Chefe de Gabinete, ao qual compete a direção das ações próprias do referido Gabinete.

Nestes termos:

No uso da faculdade que me é conferida na alínea a) pelo n.º 1, do artigo 42.º, do referido diploma legal, nomeio para o cargo de Chefe de Gabinete, Luís António Pinto de Almeida, com efeitos a 15 de novembro de 2021.

O referido Chefe de Gabinete considera-se nomeado em comissão de serviço e o seu estatuto remuneratório é o estabelecido no n.º 3 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

12 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Pinto Dias Rocha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.