Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do Concelho de Castro Verde

Edital 1411-A/2021

Sumário: Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do Concelho de Castro Verde.

Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios

Consulta Pública - PMDFCI de Castro Verde

António José Rosa de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde:

Torna público, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que se encontra em consulta pública a atualização do «Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Castro Verde (2021-2030)», pelo período de 15 dias, a contar da data da publicitação do presente Edital, no Diário da República.

O PMDFCI de Castro Verde pode ser consultado no sítio da Internet da Câmara Municipal de Castro Verde (www.cm-castroverde.pt).

Mais se informa os eventuais interessados na presente consulta pública, que o PMDFCI de Castro Verde foi objeto dos seguintes pareceres:

Parecer Prévio da Comissão Municipal da Defesa da Floresta, obtido em 12 de novembro de 2021;

Parecer Vinculativo Positivo, exarado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, obtido em 2 de dezembro de 2021.

Qualquer sugestão, informação ou observação ao presente PMDFCI de Castro Verde, deve ser apresentado por escrito, no Atendimento Geral da Câmara Municipal de Castro Verde, ou por via eletrónica, para o endereço geral@cm-castroverde.pt, devendo conter, em qualquer dos meios a utilizar, a identificação completa do seu subscritor.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, bem como a sua divulgação na página da Autarquia em ww.cm-castroverde.pt.

2 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, António José de Brito.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.