Projeto de alteração ao Regulamento Administrativo e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2022

Aviso (extrato) n.º 22818/2021

Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento Administrativo e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2022.

Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, submete-se a consulta pública, pelo período de trinta dias, o projeto de alteração ao Regulamento Administrativo e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2022, aprovado pela câmara municipal na sua reunião ordinária e pública de 2021/11/17, conforme consta do edital 800/2021, datado de 2021/11/18.

Projeto de alteração ao Regulamento Administrativo e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2022

CAPÍTULO III

Isenções e reduções

Artigo 9.º

Isenções e reduções

8 - Os trabalhadores da Câmara Municipal e dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento beneficiam de uma redução de 50 % no pagamento das taxas devidas pelo uso dos bens municipais de utilização pública e coletiva, nomeadamente as previstas no capítulo VII da Tabela de Taxas e Preços.

Artigo 10.º

Isenções e reduções específicas

5 - Auditórios municipais:

c) Estão isentos de pagamento pela utilização do Auditório do Museu do Neo-Realismo, grupos de amigos dos museus ou associações similares, sem fins lucrativos, com sede social no concelho de Vila Franca de Xira, que realizem as suas atividades regulares ou pontuais, designadamente na divulgação e promoção dos museus.

9 - Centro de Recolha Oficial (Canil Municipal):

b) Em caso de comprovada insuficiência económica de pessoas singulares haverá lugar à isenção do valor das taxas, referidas no n.º 3 do artigo 26.º-A da Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal até aos 30 dias, após os quais será pago o valor correspondente a 1/3 da totalidade do valor da taxa.

CAPÍTULO IV

Liquidação e cobrança

Artigo 14.º

Pagamento

3 - Os pagamentos respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 1000 (euro) (mil euros), ou o seu equivalente em moeda estrangeira, efetuados por sujeitos passivos de IRS ou IRC, que disponham de contabilidade organizada, devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.

4 - É proibido pagar ou receber em numerário ou transações de qualquer natureza montantes iguais ou superiores a 3 000 (euro), ou o seu equivalente em moeda estrangeira.

5 - O limite referido no ponto 4. não se aplica a pessoas singulares não residentes em território português e que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes, sendo o valor permitido para recebimentos e pagamentos em numerário de 10 000 (euro), ou o seu equivalente em moeda estrangeira.

6 - Para efeitos do cômputo dos limites acima referidos, são considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam aquele limite se considerados de forma fracionada.

Artigo 16.º

Cobrança coerciva

4 - O procedimento de emissão de certidão de dívida e correspondente processo de execução fiscal é efetuado de acordo com a norma de controlo interno do Município.

5 - (Revogado.)

CAPÍTULO V

Diversos

Artigo 19.º

Cemitério Municipal de Vila Franca de Xira

3 - O pagamento anual de ocupação de ossários e jazigos municipais, mencionados no artigo 23.º da Tabela de Taxas e Preços, deverá ser efetuado no 1.º trimestre de cada ano civil, findo o referido prazo serão cobrados juros de mora.

18 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.

ANEXO I

Projeto de Tabela de Taxas e Preços do Município de Vila Franca de Xira



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ANEXO II

Projeto Tabela de Taxas e Preços para 2022

Fundamentação Económico-Financeira das Taxas

Alojamento Local



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Prorrogação do prazo para remoção de revestimento das sepulturas temporárias - Taxa diária



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Trabalhos de remoção de revestimento das sepulturas realizados pela CM



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A taxa apurada correspondente à seguinte fórmula

Remoção de revestimento pelos serviços = T x base x (1+ (beta)

(beta) - corresponde ao coeficiente de penalidade que se quis atribuir;

A penalidade consiste num valor que influencia a taxa no sentido de a onerar de modo a restringir o acesso ou dissuadir o requerente.

Assim, considera-se que a remoção dos revestimentos das sepulturas temporárias, por parte da Câmara Municipal, deve ser penalizadora para os responsáveis pelas mesmas, uma vez que o município necessita de desenvolver os trabalhos referentes às exumações, por vezes urgentes e essenciais à gestão do Cemitério Municipal.

Aplicou-se de acordo com a tabela uma taxa de penalidade média (200 %)

Animais de companhia



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Animais de companhia



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Animais de companhia



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Animais de companhia



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A entrega de animal de companhia ao CRO obriga desde logo a uma série de encargos que deverão ser comparticipados por quem pretende deixar de ser responsável por animal que tem a seu cargo, além disso deverá também comportar um valor referente à permanência do animal no CRO, até à sua possível adoção.

Animais de companhia



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Animais de companhia



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314748979

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):