Nomeação do chefe do Gabinete de Apoio à Presidência

Edital (extrato) n.º 1411/2021

Sumário: Nomeação do chefe do Gabinete de Apoio à Presidência.

Nomeação do Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência - Mandato 2021/2025

António Manuel Ramos dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, considerando que nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência, que pode ser composto por um Chefe do Gabinete e um Adjunto ou Secretário, no uso da competência que lhe é conferida ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, conjugado com os artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do referido artigo 43.º, considerando a existência de cabimento no orçamento em vigor, designou, para o cargo de Chefe do Gabinete do Apoio à Presidência o Senhor Bruno Alexandre Teixeira da Silveira, com efeitos ao dia 1 de novembro de 2021.

2 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, António Manuel Ramos dos Reis.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.