Declaração de não caducidade do procedimento da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Arouca

Aviso 22796/2021

Sumário: Declaração de não caducidade do procedimento da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Arouca.

Margarida Maria de Sousa Correia Belém, Presidente da Câmara Municipal de Arouca, torna público, que a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária pública realizada no dia 02 de novembro de 2021, aprovar a não caducidade do procedimento da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Arouca, fixando-se um novo prazo de 7 (sete) meses para a respetiva conclusão, contado a partir de 2 de novembro de 2021, com os fundamentos expostos na informação dos serviços e tendo em conta designadamente os seguintes factos:

1) Ter o prazo de revisão do Plano Diretor Municipal de Arouca sido fixado inicialmente em 15 meses e prorrogado, uma única vez, por igual período;

2) Não ter estado parado o procedimento de revisão, tendo, antes, estado sempre em tramitação, até porque muitos dos trabalhos tiveram que ser refeitos ou alterados à medida que as alterações legislativas entravam em vigor ou que novas orientações técnicas chegavam, tendo-se realizado também, ao longo de todo o processo, várias reuniões sectoriais;

3) Terem entrado em vigor as Novas Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais, objeto de sucessivas alterações e ultimamente aprovadas pela Portaria 336/2019, de 26 de setembro, orientações essas que foram objeto de novas alterações através da Portaria 264/2020 de 13 de novembro, tendo, na sequência dessas, chegado novas orientações, emanadas da Comissão Nacional do Território, em setembro de 2021, condicionando grande parte do trabalho já realizado neste domínio;

4) O incumprimento do prazo para a elaboração da 2.ª revisão do PDM não pode, pelas razões apontadas, ser imputável ao Município, não lhe podendo, por isso, ser atribuídas consequências prescritivas;

5) Que esta é a solução que melhor salvaguarda quer o princípio da boa administração, previsto no artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo, que exige que a Administração se paute por princípios da eficiência e economicidade e, deste modo, a obriga a aproveitar todo o trabalho realizado e os gastos já efetuados, quer o princípio da proporcionalidade, já que seria mais gravoso para o interesse público reiniciar o procedimento da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal, ainda que se pudessem aproveitar alguns elementos já elaborados, do que permitir a sua continuação e conclusão.

Para conhecimento geral se mandou publicitar este aviso no Diário da República, 2.ª série, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.

26 de novembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Margarida Maria de Sousa Correia Belém.

Deliberação

Extrato de deliberação da Câmara Municipal de Arouca tomada em reunião de 2 de novembro de 2021

«07. Administração municipal/segunda revisão do Plano Diretor Municipal - Declaração de não caducidade do procedimento:

Foi presente à consideração da Câmara a informação da DPO n.º 24.218, de 26 de outubro findo, em que, depois de várias considerações, se propõe que a Câmara delibere declarar a não caducidade do procedimento da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Arouca, fixando-se um novo prazo de sete meses para a respetiva conclusão, contado a partir de 2 de novembro corrente, dia em que termina o prazo em curso, documento que se dá aqui como reproduzido e a fazer parte integrante desta ata.

A Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por maioria, aprovar a proposta que antecede, votando contra os Vereadores senhores Vítor Carvalho, Célia Alves e Helena Rodrigues, que justificaram o seu voto com a seguinte declaração:

"Nós, Vitor Carvalho, Célia Alves e Helena Rodrigues, votamos contra, pois entendemos excessivo, quase 4 anos para uma revisão do PDM; O trabalho de campo aquando da apresentação em Assembleia Municipal estava em pleno andamento com intuito de estar concluído em 13 de julho de 2020, depois com a questão do COVID passou para 09 janeiro de 2021, depois para 02 de novembro de 2021 e agora para 02 de junho de 2022.

Entendemos que é um documento estratégico e decisivo para o desenvolvimento do território e das suas dinâmicas, pelo que cada dia que passa condiciona ainda mais a vida de cada Arouquense.

Para além disso gostaríamos que a Senhora Presidente, para além destes aspetos invocados (técnicos), esclarecesse os Arouquenses: é verdade que a densidade de construção poderá baixar na ordem dos 40 %?"»

Divisão de Expediente Geral e de Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal, 17 de novembro de 2021. - A Chefe de Divisão, Dr.ª Paula Pinto.

614774736

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):