Torna público que se encontra em consulta pública um pedido de alteração da licença de operação de loteamento titulada pelo Alvará n.º 65/76 - processo n.º 15/2021 LU-LOT

Edital 1408/2021

Sumário: Torna público que se encontra em consulta pública um pedido de alteração da licença de operação de loteamento titulada pelo Alvará 65/76 - processo 15/2021 LU-LOT.

José Luís Gaspar Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Amarante, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e no artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 04 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 65/76, para o lote n.º 13 do referido alvará, prédio urbano sito na Rua Padre António Magalhães, n.º 88, freguesia de Vila Caiz, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 582 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Amarante na ficha 570/19910618, a requerimento de Ana do Céu Ferrás Magalhães.

A alteração incide sobre o lote acima identificado e apresenta as seguintes especificações:

Aumento da área total de construção, passando de 188.60 m2 para 406.40 m2; Aumento da área total de implantação, passando de 78.70 m2 para 199.00 m2; Aumento da área de construção destinada a habitação 244.85 m2; Previsão de 31.80 m2 de área de construção para estacionamento; Fixar a área máxima impermeável equivalente total em 311.80 m2.

O processo administrativo respetivo, com o n.º 15/2021 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Gestão Urbanística desta autarquia, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.

As observações ou reclamações que eventualmente venham a ser formuladas devem ser apresentadas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no qual deve constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, enviado por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt, ou entregues diretamente no Balcão Único do Município de Amarante.

12 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar.

314736325

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.