DETERMINA, QUANTO AO PROJECTO DE EMPARCELAMENTO DO PERÍMETRO DE PEREIRA: A INUTILIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO DAS DESCRIÇÕES E A CADUCIDADE DAS INSCRIÇÕES PREDIAIS REFERENTES AOS PRÉDIOS ABRANGIDOS PELO EMPARCELAMENTO QUANDO EFECTIVADO O REGISTO DOS PRÉDIOS RESULTANTES DO EMPARCELAMENTO, A CADUCIDADE DAS INSCRIÇÕES MATRICIAIS DOS PRÉDIOS QUE SEJAM OBJECTO DO EMPARCELAMENTO LOGO QUE SE PROCEDA AS CORRESPONDENTES NOVAS INSCRIÇÕES E ALTERAÇÕES DAS MATRIZES RESULTANTES DA REMODELAÇÃO PREDIAL E A PROIBIÇÃO DO FRACCIONAMENTO DOS PRÉDIOS RESULTANTES DO EMPARCELAMENTO DURANTE O PERIODO DE 10 ANOS, CONTADO A PARTIR DA DATA DO SEU REGISTO.