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Despacho 31/92, de 11 de Dezembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [285], de 11.12.1992, Pág. 11697
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Sumário

DELEGA A COMPETENCIA DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MANUEL JOAQUIM DIAS LOUREIRO NO SEU SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO, DOUTOR CARLOS MANUEL SOUSA ENCARNAÇÃO, RELATIVA AO CONSELHO TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 9 DO DECRETO LEI 238/92, DE 921029 E QUE TEM COMO FUNÇÃO PRONUNCIAR-SE EM MATÉRIA DE SEGURANÇA NAS MANIFESTAÇÕES DESPORTIVAS.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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