Projeto de operação de reabilitação urbana do Algoz. Projeto de Regulamentos municipais referentes ao Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade e Programa de Apoio às Dinâmicas Sociais e Económicas

Aviso 22763/2021

Sumário: Projeto de operação de reabilitação urbana do Algoz. Projeto de Regulamentos municipais referentes ao Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade e Programa de Apoio às Dinâmicas Sociais e Económicas.

Projeto de Operação de Reabilitação Urbana do Algoz. Projeto de Regulamentos Municipais

referentes ao Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade e Programa de Apoio às Dinâmicas Sociais e Económicas

Torna-se público, nos termos do artigo 17.º, n.º 4 do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto e esta alterada pelo Decreto-Lei 266-B/2012, de 31 de dezembro, do artigo 56.º, n.os 1 e 2 do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 101.º, n. os 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião de 22 de novembro de 2021, deliberou aprovar o projeto de Operação de Reabilitação Urbana do Algoz, assim como os projetos de Regulamento do Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB) e de Regulamento do Programa de Apoio às Dinâmicas Sociais e Económicas (PADSE) e, bem assim, sujeitá-los a um período de discussão pública.

Torna-se ainda público que terá início, após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 30 dias úteis para participação dos interessados, podendo ser formuladas sugestões e apresentadas informações. Durante este período, os interessados poderão consultar o projeto de Operação de Reabilitação Urbana do Algoz e os projetos de Regulamento do Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB) e de Regulamento do Programa de Apoio às Dinâmicas Sociais e Económicas (PADSE), no site institucional do Município de Silves (www.cm-silves.pt) e/ou na Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística/Ordenamento do Território, Edifício dos Paços de Concelho, Silves.

A formulação de sugestões e a apresentação de informações, deverão ser reduzidas a escrito, e dirigidas ao Vereador Permanente com o pelouro do ordenamento do território da Câmara Municipal de Silves, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido nos locais referidos ou no site do Município de Silves.

22 de novembro de 2021. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

314757767

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-B/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.