Designação de responsável pelos Serviços de Execuções Fiscais e responsável pela tramitação processual e administrativa

Despacho 11983/2021

Sumário: Designação de responsável pelos Serviços de Execuções Fiscais e responsável pela tramitação processual e administrativa.

No uso de competências próprias conferidas pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 2, do artigo 7.º, do Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, e com o disposto nos artigos 149.º e 150.º do Código do Procedimento e Processo Tributário, em cumprimento do disposto na alínea c) do Artigo 15.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, designo, como Responsável pelos Serviços de Execuções Fiscais, na qualidade de Chefe da Divisão de Administração Geral, a Dr.ª Maria Sofia Fernandes Velho de Castro Araújo, e como responsável pela tramitação processual e administrativa, o Dr. Fábio José Cerqueira Caseiro, nos Processos de Execução Fiscal, tendentes à cobrança coerciva de dívidas tributárias ao Município e de outras dívidas decorrentes de atos administrativos praticados no exercício de poderes de autoridade pública.

Mais determino que se promova a devida publicitação.

27 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Vasco Ferraz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-10-26 - Decreto-Lei 433/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.