Consolidação da mobilidade interna na categoria do mestre Aníbal Rui dos Santos Magalhães

Despacho (extrato) n.º 11956/2021

Sumário: Consolidação da mobilidade interna na categoria do mestre Aníbal Rui dos Santos Magalhães.

Determino a consolidação da mobilidade interna na categoria do mestre Aníbal Rui dos Santos Magalhães, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira e categoria gerais de técnico superior, posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, no mapa de pessoal da CCDR-Norte, ao abrigo do previsto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual), com efeitos a 1 de dezembro de 2021.

Esta consolidação foi autorizada por despacho de 7 de outubro de 2021 do Engenheiro Beraldino Pinto, Vice-Presidente da CCDR-Norte, no uso da competência delegada na área da Gestão dos Recursos Humanos (Despacho 11962/2020, de 3 de novembro de 2020, publicado no DR, 2.ª série, n.º 238, de 9 de dezembro de 2020), após prévia manifestação de acordo por parte do trabalhador, tendo obtido o acordo da Administração Central do Sistema de Saúde I. P., enquanto serviço de origem do trabalhador, através de deliberação do Conselho Diretivo do referido Instituto, de 4 de novembro de 2021, comunicada à CCDR-Norte em 12 de novembro de 2021.

12 de novembro de 2021. - O Presidente da CCDR-Norte, António Augusto Magalhães da Cunha.

314758714

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.