Proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Vila Nova da Barquinha

Edital 1397/2021

Sumário: Proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Vila Nova da Barquinha.

Fernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.

Torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal, tomada na sua reunião de 10 de novembro de 2021, se submete a consulta pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/15, de 7 de janeiro, e se encontra em apreciação pública e audiência nesta Câmara Municipal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Vila Nova da Barquinha.

Todos os interessados na apresentação de sugestões e/ou reclamações, deverão fazê-lo por escrito, dentro do prazo supra citado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, podendo ser através de e-mail para geral@cm-vnbarquinha.pt. Mais torna público que a referida Proposta, poderá ser consultada nos Serviços de Atendimento desta Câmara Municipal, de segunda a sexta-feira, dentro do horário de expediente, das 9:00 às 12:30, e das 14:00 às 16:00 horas, e na página da Internet, no endereço www.cm-vnbarquinha.pt.

Para constar e devidos efeitos, se publica este Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

18 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.

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