DETERMINA, QUANTO AOS PROJECTOS DE EMPARCELAMENTO DOS PERÍMETROS DE SAO JOÃO E DE SAO MARTINHO DO BISPO: A INUTILIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO DAS DESCRIÇÕES E A CADUCIDADE DAS INSCRIÇÕES PREDIAIS REFERENTES AOS PRÉDIOS ABRANGIDOS PELO EMPARCELAMENTO QUANDO EFECTIVADO O REGISTO DOS PRÉDIOS RESULTANTES DO EMPARCELAMENTO, A CADUCIDADE DAS INSCRIÇÕES MATRICIAIS DOS PRÉDIOS QUE SEJAM OBJECTO DO EMPARCELAMENTO LOGO QUE SE PROCEDA AS CORRESPONDENTES NOVAS INSCRIÇÕES E ALTERAÇÕES DAS MATRIZES RESULTANTES DA REMODELAÇÃO PREDIAL E A PROIBIÇÃO DO FRACCIONAMENTO DOS PRÉDIOS RESULTANTES DO EMPARCELAMENTO DURANTE O PERIODO DE 10 ANOS, CONTADO A PARTIR DA DATA DO SEU REGISTO. NOTA: EXISTE OUTRA RESOLUÇÃO COM O NUMERO 41/92IIS, DA PCM, PUBLICADA NO DR.IIS, 283, DE 921209.