Abertura de procedimentos concursais comuns para um técnico superior, dois assistentes técnicos e dois assistentes operacionais

Aviso 22674/2021

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para um técnico superior, dois assistentes técnicos e dois assistentes operacionais.

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e por deliberação do executivo municipal de 11 de novembro de 2021, torna-se público que se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município:

A - Um Técnico Superior (área de Veterinária)

B - Dois Assistentes Técnicos

C - Dois Assistentes Operacionais

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

As funções serão exercidas nos Serviços Veterinários Municipais.

A - Para além do constante no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, assegurar a salvaguarda da saúde e do bem-estar dos animais, incluindo a captura e alojamento dos animais vadios e errantes; Executar os atos de profilaxia médica e sanitária, nomeadamente, a execução das campanhas de vacinação antirrábica e de identificação eletrónica de canídeos; Em colaboração com as autoridades sanitárias veterinárias, com as autoridades de saúde concelhias e com outros serviços de administração central e local, realizar ações de promoção da higiene pública veterinária e de salvaguarda da saúde pública; Desenvolver campanhas de sensibilização sobre questões relacionadas com os animais domésticos; Assegurar as ações necessárias no âmbito da luta antirrábica e da vacinação de canídeos; Promover outras ações de salvaguarda da sanidade animal; Elaborar estudos no domínio do impacto da sanidade animal na vida do município; Realizar ações que garantam o bom funcionamento do canil/gatil municipal; Assegurar a captura de animais vadios nocivos à saúde pública; O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao município relacionadas com as acima descritas.

B - Para além do constante no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, auxiliar na preparação e administração de vacinas e desparasitações; Zelar pelo bem-estar animal auxiliando no maneio, socialização, tratamento e alimentação; Apoiar os tratamentos médico-cirúrgicos; Acompanhar/auxiliar o veterinário nas campanhas de vacinação; Acompanhar as saídas de piquete para captura e recolha de animais feridos, sempre que necessário; Zelar pela manutenção dos espaços de tratamentos médico-cirúrgicos; Realizar o trabalho administrativo inerente aos Serviços Veterinários Municipais.

C - Para além do constante no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, realizar tarefas de natureza manual ou mecânicas indispensáveis ao funcionamento do Canil/Gatil, nomeadamente manutenção e conservação; Auxiliar em ações de sensibilização ou adoção; Assegurar o funcionamento, limpeza e desinfeção do Canil/Gatil; Participar nas ações de hospedagem e alimentação de animais; Proceder à recolha de animais errantes ou acidentados; Auxiliar o Médico Veterinário; Executar outras atribuições ou tarefas que lhe sejam superiormente incumbidas, em observância à área da sua competência.

3 - Nível habilitacional exigido:

A - Licenciatura em Medicina Veterinária e inscrição válida e efetiva na Ordem dos Médicos Veterinários.

B - 12.º ano, ou equivalente.

C - Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade.

4 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicação integral dos procedimentos será também efetuada em www.bet.gov.pt e no sítio da internet do município de Santo Tirso em www.cm-stirso.pt.

17 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Alberto Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho