Designação de chefe de gabinete de apoio à presidência

Despacho 11936/2021

Sumário: Designação de chefe de gabinete de apoio à presidência.

Considerando que:

a) Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o Presidente da Câmara pode constituir um gabinete de apoio à presidência composto por um chefe de gabinete e um adjunto ou secretário;

b) De acordo com o n.º 4 do artigo 43.º, do Anexo I, da referida Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, os membros do gabinete de apoio à presidência são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal;

c) A Estrutura dos Serviços Municipais de Ponte de Lima já prevê a existência de um gabinete de apoio à presidência, o qual funciona na dependência direta do Presidente da Câmara:

Designo, como Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, a Dr.ª Alexandra Maria Pinheiro de Matos Pereira Esteves, com efeitos a partir de 21 de outubro de 2021, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

De acordo com a citada legislação, a respetiva remuneração corresponderá a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, deste Município.

Mais determino que se promova a devida publicitação do presente despacho, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 73/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo.

21 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Vasco Ferraz.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Alexandra Maria Pinheiro de Matos Pereira Esteves

Data de nascimento: 25/11/1972

Habilitações Académicas: Licenciatura em Planeamento Regional e Urbano

Experiência Profissional:

De 1998 a 1999 - Estágio no âmbito do "Plano Nacional de Estágios" na VALIMA;

De 2000 até abril de 2002 - Exerce funções no Gabinete Técnico Local de Além da Ponte, em Ponte de Lima, na categoria de Técnica de Planeamento, em regime de contrato a termo certo;

De 2002 a 2003 - Apoio técnico à Vice-Presidência na Câmara Municipal de Ponte de Lima;

31/03/2003 - Nomeação de Técnica Superior de 2.ª Classe;

16/10/2006 - Nomeação de Técnica Superior de 1.ª Classe;

Desde 2003 - Exerce funções de Chefe do Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.