Designação dos membros dos gabinetes de apoio pessoal à presidência e à vereação

Aviso 22666/2021

Sumário: Designação dos membros dos gabinetes de apoio pessoal à presidência e à vereação.

Designação dos membros dos gabinetes de apoio pessoal à presidência e à vereação

Álvaro Gil Ferreira Martins Coimbra, Presidente da Câmara Municipal de Penacova, torna público que:

Para os devidos efeitos se torna público que, por despachos datados de 26 e 29 de outubro de 2021, foram nomeadas nos termos do n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na versão consolidada da Lei 66/2020, de 4 de novembro, conjugado com o artigo 42.º n.º 2 alínea b), da referida Lei, os seguintes membros dos Gabinetes de apoio pessoal à presidência e à vereação:

Gabinete de Apoio à Presidência:

Secretária - Georgina Nazaré Santos Oliveira, com efeitos a 01 de novembro de 2021.

Gabinete de Apoio à Vereação:

Secretária - Sílvia Raquel Ferreira da Silva, com efeitos a 01 de novembro de 2021.

A nomeação é feita em regime de comissão de serviço, pelo período do presente mandato, sendo-lhe aplicável o estatuto remuneratório estabelecido no n.º 43 da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

23 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Coimbra.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2020-11-04 - Lei 66/2020 - Assembleia da República

  Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro