Delegação/subdelegação de competências e de poderes nos dirigentes

Aviso 22663/2021

Sumário: Delegação/subdelegação de competências e de poderes nos dirigentes.

Para os devidos efeitos, no uso da delegação de competências conferidas pela Lei 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público, que estão disponíveis para consulta na página eletrónica os despachos de distribuição dos pelouros, designação do Vice-Presidente e as delegações de competências do Senhor Presidente nos Vereadores e nos Dirigentes. Estão igualmente disponíveis para consulta os despachos de subdelegação de competência dos seus Vereadores e Dirigentes, com respeito pela orgânica municipal, nos Dirigentes de outras unidades orgânicas e Coordenadores Técnicos das subunidades.

22 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.