Nomeação de júri para período experimental para a categoria de assistente operacional - motorista/condutor de pesados

Aviso 22657/2021

Sumário: Nomeação de júri para período experimental para a categoria de assistente operacional - motorista/condutor de pesados.

Despacho de Nomeação de Júri para Período Experimental - Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na modalidade de CTFP por tempo indeterminado - Carreira/categoria de Assistente Operacional (Motorista/condutor de pesados)

No uso das minhas competências previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante LTFP, anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, determino a constituição do Júri para a avaliação do período experimental, dos candidatos selecionados na sequência da abertura de procedimento concursal comum para a ocupação de dois (2) postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira/categoria de Assistente Operacional (Motorista/Condutor de Pesados) - para exercer funções nos Serviços Urbanos, Ambiente, Resíduos, Água e Rede Viária - previstos e não ocupados no mapa de pessoal.

De acordo com o n.º 1 do artigo 45.º da LTFP: "O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução das funções do trabalhador, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas e de nomeação, e destina-se a comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto de trabalho que vai ocupar."

Refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º, do mesmo diploma, relativamente à duração do período experimental, que o mesmo será de 90 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional e noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional".

Nos termos do artigo 50.º da LTFP:

1 - O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação pelo trabalhador, compreendendo as ações de formação ministradas pelo empregador público ou frequentadas por determinação deste, desde que não excedam metade do período experimental.

2 - Para efeitos da contagem do período experimental, não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do vínculo.

Ainda de acordo com o n.º 1 do artigo 46.º da LTFP 1, "Durante o período experimental, o trabalhador é acompanhado por um júri, especialmente constituído para o efeito, que procede, no final, à avaliação do trabalhador".

Assim, nos termos e para os efeitos nas disposições legais acima descritas, o Júri terá a seguinte composição:

Presidente do Júri: Amílcar Sérgio Oliveira Goulart, Vereador da Câmara Municipal das Lajes do Pico;

1.º Vogal Efetivo: Manuel dos Santos Pimentel, Vice-Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, que substitui o Presidente na sua ausência;

2.º Vogal Efetivo: Orlanda Quaresma - Assistente Técnica afeta ao Setor dos Recursos Humanos;

1.º Vogal Suplente: Luisabela Coutinho - Técnica Superior afeta aos Serviços Urbanos, Ambiente, Resíduos, Água e Rede Viária;

2.º Vogal Suplente: Carla Alexandra Ávila Melo - Técnica Superior afeta ao Gabinete de Comunicação e Design.

22 de novembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Catarina Terra Brum.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.