Discussão pública do projeto do novo Regulamento da Loja Social do Município de Tabuaço

Aviso 22576/2021

Sumário: Discussão pública do projeto do novo Regulamento da Loja Social do Município de Tabuaço.

Torna-se público, nos termos e para os efeitos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei 72/2020, de 16 de novembro, que durante o período de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, é submetido a discussão pública o projeto do novo Regulamento da Loja Social do Município de Tabuaço.

Mais se torna público que durante o período supramencionado os interessados podem consultar o aludido projeto de Regulamento no site do Município, através do endereço www.cm-tabuaco.pt, e no Gabinete de Ação Social, sito na rua Sá de Albergaria, em Tabuaço, nos dias úteis e durante o período compreendido entre as 09:00 e as 12:30 horas e das 14:00 às 17:30 horas, bem como apresentar, por escrito, dentro do prazo indicado, as sugestões que tiverem por convenientes, para o endereço de correio eletrónico cm-tabuaco@cm-tabuaco.pt Paços do Município de Tabuaço, 30 de junho de 2021.

23 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Carlos André Teles Paulo de Carvalho.

314759265

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo