Mobilidade interna intercategorias de Paulo Jorge Pinto de Almeida

Aviso 22573/2021

Sumário: Mobilidade interna intercategorias de Paulo Jorge Pinto de Almeida.

Mobilidade interna Intercategorias

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 20/10/2021, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12/09 que me foi delegada por despacho do Presidente da Câmara datado de 14/10/2021, foi autorizada a mobilidade interna intercategorias do Fiscal Paulo Jorge Pinto de Almeida, para a categoria de Fiscal Coordenador, nos termos dos artigos 93.º e 97.º da Lei 35/2014 de 20 de junho (LTFP), a partir de 02 de novembro de 2021, pelo período máximo de 18 meses, com a remuneração correspondente à 1.ª Posição e ao nível 15 da tabela remuneratória única.

26 de outubro de 2021. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. Pedro Miguel Mouro Lourenço.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.