Delegação de competências no engenheiro José António Puga Caridade Barros

Despacho 11888/2021

Sumário: Delegação de competências no engenheiro José António Puga Caridade Barros.

No uso das competências que me estão legalmente atribuídas pela Lei 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual, delego, de acordo com o disposto no n.º 2 e n.º 4 do artigo 8 do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Ponte de Lima, publicado na 2.ª série, n.º 217, de 6 de novembro de 2020, no Eng.º José António Puga Caridade Barros, a assinatura da correspondência e de documentos de mero expediente da Divisão de Obras e Urbanismo, ficando responsabilizado pela adequação dos termos desses documentos aos despachos e orientações que estiverem na sua origem.

Mais determino que se promova a devida publicitação do presente despacho.

26 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Vasco Ferraz.

314743689

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.