Abertura de procedimento concursal para a categoria/carreira de assistente operacional (funções de vigilante de transportes coletivos)

Aviso (extrato) n.º 22554/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal para a categoria/carreira de assistente operacional (funções de vigilante de transportes coletivos).

1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021, de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, alterada e republicada na Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 15 de junho de 2021, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 23 de junho de 2021 e despacho da signatária de 30 de junho de 2021, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho, na categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional (funções de vigilante de transportes coletivos) a afetar à atividade "Administração Geral" da Divisão de Espaços Verdes, Transportes e Oficinas.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de assistente operacional, assim como o desempenho de funções de vigilante, designadamente:

Vigiar as crianças transportadas, competindo-lhe zelar pela sua segurança;

Ter os conhecimentos básicos de primeiros socorros, para atuação em caso de emergência;

Compreender o conceito de Prevenção e Segurança Rodoviária; Competirá ao vigilante certificar-se que todas as crianças têm o cinto de segurança colocado antes de iniciar a marcha, assim como acompanhá-las quando se verificar necessário atravessar a rua, usando sempre colete e raqueta de sinalização.

3 - Requisito habilitacional:

Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.

A escolaridade obrigatória é aferida segundo a data de nascimento: nascidos até 31/12/1966: 4 anos de escolaridade; nascidos a partir de 01/01/1967 até 31/12/1980: 6 anos de escolaridade; nascidos após 01/01/1981: 9 anos de escolaridade; 12 anos de escolaridade para os candidatos abrangidos pelo âmbito da Lei 85/2009, de 27 de agosto.

Outros requisitos:

Idoneidade dos vigilantes comprovada por certificado do registo criminal.

Possuir carta de condução, categoria B.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.

Informa-se que a candidatura ao procedimento concursal será efetuada em formato eletrónico em https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura.

17 de novembro de 2021. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-27 - Lei 85/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho