Abertura de procedimento concursal para técnico superior (apoio jurídico)

Aviso 22545/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal para técnico superior (apoio jurídico).

Procedimento concursal para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, visando a ocupação de um (1) posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira/categoria de Técnico Superior (na área de apoio jurídico) (M/F)

Por delegação de competências da Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 31/GP/2021 de 26.10.2021 e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de 25.08.2021, foi autorizado por meu despacho, datado de 07.09.2021, a abertura de procedimento concursal, com vista à ocupação de um (1) posto de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior (na área de apoio jurídico), para o exercício de funções no Departamento Financeiro/Divisão de Aprovisionamento/Gabinete de Apoio à Contratação Pública.

1 - Funções: Funções genéricas de Técnico Superior, na área de apoio jurídico, correspondentes ao conteúdo funcional previsto no anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas e funções específicas na área de intervenção da Divisão de Aprovisionamento prevista no n.º 5 do artigo 17.º do Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 11, de 16 de janeiro de 2013 (alterado e republicado pelo Despacho 7607/2021 publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 148, de 2 de agosto de 2021), designadamente: emitir pareceres e elaborar informações em matéria de contratação Pública; analisar e prestar apoio jurídico aos processos de aquisição; preparar as peças e participar como júri dos procedimentos; garantir a reunião de informação e a prestação de esclarecimentos a entidades externas, nomeadamente, Tribunal de Contas e Inspeção-Geral de Finanças.

2 - Nos termos do n.º 5, do artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

3 - Prazo de validade: dezoito meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º, da Portaria 125-A/2019 de 30.04.

4 - Habilitação académica: Licenciatura em Direito.

5 - Local de trabalho: Departamento Financeiro/Divisão de Aprovisionamento/Gabinete de Apoio à Contratação Pública ou outro determinado pela Autarquia na área do Município da Amadora, após a constituição da reserve de recrutamento.

6 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República. A publicação do aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) e no site da Câmara Municipal da Amadora (www.cm-amadora.pt) (Município/Recrutamento).

29 de outubro de 2021. - A Vereadora Responsável pela Área de Recursos Humanos, Susana Santos Nogueira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal