Subdelegação de competências no chefe de divisão de Águas e Saneamento

Despacho 11819/2021

Sumário: Subdelegação de competências no chefe de divisão de Águas e Saneamento.

Subdelegação de competências

Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, torna público e por razões de celeridade e desburocratização dos serviços, que foi subdelegada por despacho exarado pelo Vereador do Pelouro Do Ambiente, Desporto e Proteção Civil, datado de 18 de novembro de 2021, no Chefe da Divisão de Águas e Saneamento no âmbito das atribuições da respetiva unidade orgânica, as seguintes competências:

a) Condução do procedimento de audiência prévia;

b) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos aos processos;

c) Promover a apreciação e instrução de todas as queixas, reclamações e/ou participações - excetuando-se a decisão final - que corram seus termos na referida Divisão;

d) Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados;

e) Autorizar o pagamento do consumo de água e/ou saneamento - incluindo as respetivas alterações (rescisões) - através de meios eletrónicos, designadamente por débito direto ou transferência bancária.

18 de novembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Dr.ª

314752452