Nomeação de secretário para desempenhar funções no Gabinete de Apoio à Vereação

Aviso 22470/2021

Sumário: Nomeação de secretário para desempenhar funções no Gabinete de Apoio à Vereação.

Nomeação de Gabinete de Apoio aos membros da Câmara Municipal

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara datado de 03 de novembro de 2021 e no uso das competências que lhe são conferidas pelo n.º 4 do artigo 43.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi nomeado, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º da legislação acima referida, em regime de comissão de serviço, para desempenhar funções no Gabinete de Apoio à Vereação o seguinte elemento:

Secretário - António Manuel Ferreira Martins.

Mais se torna público que a referida nomeação produz efeitos a partir do dia 15 de novembro de 2021.

15 de novembro de 2021. - O Vice-Presidente da Câmara, Pedro Miguel Mouro Lourenço.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.