Despacho 11817/2021, de 29 de Novembro
- Corpo emitente: Município de Ponte de Lima
- Fonte: Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
- Data: 2021-11-29
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Delegação de competências na técnica superior Dr.ª Filomena Mimoso da Silva.
Delegação de competências
No uso das competências que me estão legalmente atribuídas pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, delego, de acordo com o disposto no n.º 2 e n.º 4 do artigo 8 do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Ponte de Lima, publicado na 2.ª série, n.º 217, de 6 de novembro de 2020, na Técnica Superior, Dr.ª Filomena Mimoso da Silva, a assinatura da correspondência e de documentos de mero expediente do Serviço Jurídico, ficando responsabilizada pela adequação dos termos desses documentos aos despachos e orientações que estiverem na sua origem, a qual será substituída nas suas faltas e impedimentos pela Chefe da Divisão de Administração Geral, Dr.ª Maria Sofia Fernandes Velho de Castro Araújo.
Mais determino que se promova a devida publicitação do presente despacho.
26 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Vasco Ferraz.
314743583
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4719864.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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