Delegação de competências em todos os vereadores na assinatura de requisições externas

Despacho 11816/2021

Sumário: Delegação de competências em todos os vereadores na assinatura de requisições externas.

No uso da competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º e alínea f), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e pelo n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Ponte de Lima, publicado na 2.ª série, n.º 217, de 6 de novembro, delego nos Vereadores em regime de tempo inteiro e meio tempo, a assinatura das requisições externas (processos de despesa) referentes a material para os serviços relacionados com as competências que lhes tenham sido delegadas, até ao montante de 500,00 (euro).

Mais determino que se promova a devida publicitação do presente despacho.

25 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Vasco Ferraz.

314743397

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.