Despacho 11810/2021
Sumário: Nomeação de oficial pública.
No uso da competência prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, nomeio, com efeitos a 18 de outubro de 2021, a Dr.ª Fernanda Santos, como Oficial Pública deste Município, para lavrar todos os contratos nos termos da lei.
O presente despacho produz efeitos retroativos a 18 de outubro de 2021.
21 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Olímpio Manuel Vidigal Galvão.
314749861
Despacho 11810/2021, de 29 de Novembro
- Corpo emitente: Município de Montemor-o-Novo
- Fonte: Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
- Data: 2021-11-29
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Nomeação de oficial pública
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4719843.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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