Recrutamento de três técnicos superiores, por recurso a mobilidade na carreira/categoria, para exercício de funções na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Aviso 22383/2021

Sumário: Recrutamento de três técnicos superiores, por recurso a mobilidade na carreira/categoria, para exercício de funções na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Recrutamento, por recurso a mobilidade na categoria, de três técnicos superiores para o exercício de funções na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

1 - A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) pretende recrutar, mediante o recurso à figura da mobilidade na categoria prevista nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, três técnicos superiores, com vista ao desempenho de funções na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso (DSJC), cujas atribuições estão previstas no artigo 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da SGMJ.

1.1 - Caracterização genérica dos postos de trabalho:

Os técnicos a recrutar irão exercer funções próprias do conteúdo funcional da sua carreira, no quadro do exercício das competências inerentes à prossecução das atribuições da DSJC, previstas no artigo 5.º da Portaria 385/2012, de 29 de novembro, que aprova a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respetivas unidades orgânicas, designadamente:

a) Assegurar o serviço de consultadoria jurídica aos gabinetes dos membros do Governo da área da justiça, designadamente através da emissão de estudos, pareceres e informações;

b) Elaborar os projetos legislativos e regulamentares que lhe sejam determinados pelo membro do Governo responsável pela área da justiça e emitir parecer sobre iniciativas da mesma natureza que lhe sejam submetidos a apreciação técnica, em articulação com a Direção-Geral da Política de Justiça;

c) Colaborar com os serviços competentes da Administração Pública na garantia da congruência do ordenamento jurídico, designadamente através da análise sistemática da legislação em vigor;

d) Elaborar e divulgar manuais práticos sobre a aplicação de regimes jurídicos relevantes para a atividade administrativa comum dos serviços e organismos do Ministério da Justiça;

e) Assegurar a execução de decisões judiciais condenatórias do Estado Português proferidas por tribunais nacionais, comunitários ou internacionais, em matérias que apresentem ligação com o sistema de justiça;

f) Assegurar o apoio técnico-jurídico necessário à prossecução das atribuições da SGMJ;

g) Elaborar peças processuais em ações e recursos, nas jurisdições comum e administrativa, em que sejam visados atos praticados pelos membros do Governo da área da justiça ou, por solicitação destes, pelos dirigentes de serviços do Ministério da Justiça;

h) Assegurar, nos termos das leis de processo e por designação do membro do Governo competente ou do secretário-geral, o patrocínio judiciário do Estado nas ações e recursos em que este, por intermédio do Ministério da Justiça, seja parte e desde que tal representação não caiba ao Ministério Público;

i) Organizar e instruir outros processos de natureza contenciosa que não sejam da competência de outro serviço ou organismo e que lhe sejam superiormente determinados.

1.2 - Tipo de oferta: mobilidade na categoria.

2 - Requisitos gerais de admissão de candidaturas:

2.1 - Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;

2.2 - Estar integrado na carreira técnica superior;

2.3 - Ser detentor de licenciatura em Direito, ou grau académico superior.

3 - Requisitos preferenciais a valorar em sede de avaliação: conhecimentos e experiência profissional relevantes na área de consultadoria jurídica e de contencioso administrativo, em especial em serviços do Ministério da Justiça, Secretarias-Gerais ou serviços homólogos, bem como em serviços que prestem apoio direto a membros do Governo.

4 - Método de seleção:

4.1 - A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada mediante a realização de entrevista profissional de seleção, na qual serão apreciadas a experiência profissional e aspetos comportamentais do candidato, designadamente a motivação para o exercício das funções a que se candidata.

4.2 - Na avaliação da experiência profissional será particularmente valorizada a experiência profissional anterior nas atividades mencionadas em 3.

5 - Remuneração - a correspondente à posição e nível remuneratório detidos na categoria de origem, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado.

6 - Local de trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, sita na Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa.

7 - Prazo de entrega de candidaturas: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser dirigidas à Secretária-Geral do Ministério da Justiça, devendo ser entregues até ao termo do prazo:

a) Pessoalmente, nas instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, sitas na Rua do Ouro, 6 1149-019 Lisboa, das 9.00 h às 17:00 horas; ou,

b) Por correio registado com aviso de receção, para: Secretária-Geral do Ministério da Justiça, Rua do Ouro, 6, 1149-019 Lisboa; ou,

c) Remetidas em formato digital (pdf), por correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico recursoshumanos@sg.mj.pt

9 - Do requerimento de candidatura deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação do trabalhador e menção expressa do vínculo detido, carreira/categoria e serviço onde exerce funções, bem como posição remuneratória e nível remuneratório;

b) Identificação da morada, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico para onde deve ser dirigida a correspondência, com menção do seu consentimento à utilização do endereço de correio eletrónico indicado, nos termos e para os efeitos do artigo 63.º do Código do Procedimento Administrativo;

c) Identificação do procedimento a que se candidata;

d) Indicação dos documentos que acompanham a candidatura.

10 - Documentos que devem acompanhar o requerimento de candidatura:

10.1 - Currículo profissional detalhado, atualizado, datado e assinado.

10.2 - Fotocópia simples dos documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional detida.

10.3 - Documento emitido pelo serviço de origem com indicação do tempo de serviço detido, na função pública, carreira e categoria, posição remuneratória que detém e as duas últimas menções avaliativas do desempenho.

11 - O júri do procedimento de seleção pode, no âmbito da análise das candidaturas, solicitar esclarecimentos e/ou documentos adicionais.

A presente oferta de emprego, para além de publicada Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt. e no Diário da República, estará ainda disponível na página eletrónica da SGMJ, em https://sgmj.justica.gov.pt/Recrutamento/Mobilidade

17 de novembro de 2021. - A Secretária-Geral, Helena Almeida Esteves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 162/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.