Subdelegação de competências na chefe da Divisão Jurídica

Despacho 11740/2021

Sumário: Subdelegação de competências na chefe da Divisão Jurídica.

Subdelegação de competências nos dirigentes

Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, torna público e por razões de celeridade e desburocratização dos serviços, que foi subdelegada por despacho exarado pela Vereadora do Pelouro do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, datado de 19 novembro de 2021, na Chefe da Divisão Jurídica, Ângela Maria da Rocha Dias Pinheiro e Costa, as seguintes competências:

1 - Designar os instrutores dos processos de contraordenação e efetuar todas as notificações legalmente necessárias;

2 - Promover a cobrança coerciva da coima e a execução das sanções acessórias;

3 - Praticar quaisquer atos no âmbito do referido procedimento, incluindo a proposta de decisão final, bem como autorizar o pagamento da coima em prestações e a prorrogação do prazo legalmente previsto.

22 de novembro de 2021. - A Presidente de Câmara, Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Dr.ª

314757101