Subdelegação de competências na chefe da Divisão Jurídica

Despacho 11739/2021

Sumário: Subdelegação de competências na chefe da Divisão Jurídica.

Subdelegação de competências nos dirigentes

Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, torna público e por razões de celeridade e desburocratização dos serviços, ao abrigo do n.º 2, do artigo 38.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, que foi subdelegada por despacho exarado pelo Vereador do Pelouro da Educação, Ação Social e Desenvolvimento Económico, datado de 11 de novembro de 2021, na Chefe da Divisão Jurídica, Ângela Maria da Rocha Dias Pinheiro e Costa, as seguinte competências:

1 - Designar os instrutores dos processos de contraordenação e efetuar todas as notificações legalmente necessárias.

2 - Promover a cobrança coerciva da coima e a execução das sanções acessórias.

3 - Praticar quaisquer atos no âmbito do referido procedimento, incluindo a proposta de decisão final, bem como autorizar o pagamento da coima em prestações e a prorrogação do prazo legalmente previsto.

18 de novembro de 2021. - A Presidente de Câmara, Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.