Delegação de competências nos vereadores Dr. Manuel de Oliveira Lopes, Dr. Patrício José Pinto Correia de Araújo e eng.ª Michele Alves

Despacho 11735/2021

Sumário: Delegação de competências nos vereadores Dr. Manuel de Oliveira Lopes, Dr. Patrício José Pinto Correia de Araújo e eng.ª Michele Alves.

Delegação de Competências

Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, torna público e por razões de desburocratização, celeridade e eficiência, foi delegada por despacho da Presidente da Câmara Municipal, datado de 16 de novembro de 2021, nos termos do disposto no artigo 36.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e por razões de agilização dos serviços, foi delegado nos Senhores Vereadores, Dr. Manuel de Oliveira Lopes, Dr. Patrício José Pinto Correia de Araújo e Eng.ª Michele Alves, competência para proferirem decisão relativamente a assuntos relacionados com ajudas de custo e com autorização da prestação de trabalho noturno e extraordinário e o respetivo pagamento, dos trabalhadores objeto de decisão integrados nos respetivos pelouros.

O presente despacho surte efeitos imediatos.

16 de novembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Dr.ª

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.