2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Maria da Feira - início de procedimentos

Aviso 22334/2021

Sumário: 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Maria da Feira - início de procedimentos.

2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Maria da Feira - Início de Procedimentos

Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, torna público, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, na sua reunião ordinária de 8 de novembro de 2021, deliberou, por maioria, dar início ao procedimento da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Maria da Feira (PDM), determinando-se, de acordo com o Decreto-Lei 25/2021, de 29 de março, a sua conclusão até 31 de dezembro de 2022, e os respetivos termos de referência.

Torna-se ainda público, que foi determinado, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 88.º do referido decreto-lei, dar inicio a um período de 15 dias úteis, contados a partir do 5.º dia posterior à data da publicação do presente Aviso no Diário da República, destinado à receção de sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da revisão do referido Plano.

Os interessados poderão consultar os termos de referência da 2.ª Revisão do PDM e demais documentação que a consubstanciou no sítio eletrónico da câmara municipal de Santa Maria da Feira, no endereço (http://www.cm-feira.pt) ou na Divisão de Planeamento do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, durante o horário de atendimento, todos os dias úteis, das 09:00 às 18:00 horas.

Durante este período os interessados poderão, por escrito, formular sugestões, observações e informações através do correio eletrónico santamariadafeira@cm-feira.pt, por via postal, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Praça da República, 135, 4520-174 Santa Maria da Feira ou por entrega pessoal (nos balcões de atendimento), com identificação expressa do assunto, acompanhado pela identificação (nome e morada).

2019/11/15. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Emídio Ferreira dos Santos Sousa.

Deliberação

Reunião Pública Ordinária da Câmara, de 08/11/2021

Ponto 18 - 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Maria da Feira

Maria da Graça Coelho dos Santos, Chefe da Divisão da Administração Geral, do Município de Santa Maria da Feira:

Certifico que:

Na reunião pública ordinária da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira de oito de novembro de 2021, onde estavam presentes o Sr. Presidente da Câmara, Emídio Ferreira dos Santos Sousa, e os Srs. Vereadores Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria, Sónia Marisa Lopes Azevedo, António Gil Alves Ferreira, Ana Cristina Prego Simões Ozório, Mário Jorge de Castro Reis, Márcio Santos Correia, Sérgio Manuel Murteira Cirino, Maria Manuela de Jesus Ferreira Alves e Délio Manuel Ferreira Carquejo;

A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, deliberou, por maioria, com os votos favoráveis do Sr. Presidente da Câmara, Emídio Ferreira dos Santos Sousa, e dos Srs. Vereadores Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria, Sónia Marisa Lopes Azevedo, António Gil Alves Ferreira, Ana Cristina Prego Simões Ozório, Mário Jorge de Castro Reis, aprovar o início do procedimento da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Maria da Feira, assim como os objetivos estratégicos do próprio plano, estabelecendo-se um período de participação pública de 15 dias.

Deliberou também aprovar o relatório de avaliação da execução do Plano Diretor Municipal.

Deliberou ainda que seja articulado com a Comissão de Desenvolvimento Regional do Norte a constituição da Comissão Consultiva da revisão do PDM de Santa Maria da Feira.

Mais deliberou que o procedimento não está sujeito à avaliação ambiental estratégica, uma vez que não se prevê que os impactes ambientais associados sejam significativos.

Os vereadores Márcio Santos Correia, Sérgio Manuel Murteira Cirino, Maria Manuela de Jesus Ferreira Alves e Délio Manuel Ferreira Carquejo abstiveram-se.

E, por ser verdade, passo a presente certidão, que verifiquei estar conforme e vai ser por mim devidamente assinada e autenticada com o selo branco do Município.

Município de Santa Maria da Feira e Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos, 10 de novembro de 2021. - A Chefe da Divisão da Administração Geral, Maria da Graça Coelho dos Santos.

614743931

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2021-03-29 - Decreto-Lei 25/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial