Abertura de período de discussão pública relativo à 1.ª alteração do Regulamento Municipal de Apoio aos Estudantes do Ensino Superior

Aviso (extrato) n.º 22325/2021

Sumário: Abertura de período de discussão pública relativo à 1.ª alteração do Regulamento Municipal de Apoio aos Estudantes do Ensino Superior.

José Manuel Clemente Grilo, Presidente da Câmara Municipal de Portel, torna público que, em cumprimento da deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 4 de novembro de 2021 e para os efeitos do prescrito no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, se submete a discussão pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação no Diário da República, a 1.ª Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio aos Estudantes do Ensino Superior.

A proposta de alteração ao regulamento encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município de Portel, em www.cm-portel.pt, e na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Portel sita no Edifício dos Paços do Concelho, Largo D. Nuno Alvares Pereira n.º 3, 7220-375 Portel, durante o horário normal de funcionamento.

As observações ou sugestões que os interessados, devidamente identificados, pretendam apresentar, podem ser formuladas por qualquer meio escrito junto desta Câmara Municipal, dirigidas ao Presidente do Município, para os endereços acima indicados, dentro do prazo de participação pública.

18 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Clemente Grilo.

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