Periodicidade de reuniões de câmara

Edital 1381/2021

Sumário: Periodicidade de reuniões de câmara.

Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 40.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, faz público que, a Câmara Municipal de Ponte de Lima, na reunião ordinária de 21 de outubro, deliberou por unanimidade, que as reuniões ordinárias terão uma periodicidade quinzenal e realizar-se-ão às terças-feiras pelas 15:00 horas, no Salão Nobre da Câmara Municipal, sendo a reunião pública a última de cada mês, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 49.º da Lei supra referida, considerando-se convocados todos os membros da Câmara Municipal.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e no site www.cm-pontedelima.pt.

4 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Vasco Ferraz.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.