Delegação de competências na técnica superior Dr.ª Maria Natália Lima do Campo

Despacho 11733/2021

Sumário: Delegação de competências na técnica superior Dr.ª Maria Natália Lima do Campo.

No uso das competências que me estão legalmente atribuídas pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, delego, de acordo com o disposto no n.º 2 e n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Ponte de Lima, publicado na 2.ª série, n.º 217, de 6 de novembro de 2020, na Técnica Superior, Dr.ª Maria Natália Lima do Campo, Veterinária Municipal, a competência para assinar todo o expediente que se relacione com guias, vistorias e todos os atos e documentos necessários ao normal e regular funcionamento do Mercado do Gado.

Mais determino que se promova a devida publicitação do presente despacho.

26 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Vasco Ferraz.

314743623

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.