Despacho 11732/2021
Sumário: Designação de oficial público.
No uso das competências que me estão legalmente atribuídas pela alínea b) do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, designo, Oficial Público, a Chefe da Divisão de Administração Geral desta Câmara Municipal de Ponte de Lima, Dr.ª Maria Sofia Fernandes Velho de Castro Araújo, a qual será substituída nas suas faltas e impedimentos pela Técnica Superior Dr.ª Filomena Mimoso da Silva.
Mais determino que se promova a devida publicitação do presente despacho.
26 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Vasco Ferraz.
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Despacho 11732/2021, de 26 de Novembro
- Corpo emitente: Município de Ponte de Lima
- Fonte: Diário da República n.º 230/2021, Série II de 2021-11-26
- Data: 2021-11-26
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Designação de oficial público
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4717107.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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