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Despacho 11731/2021, de 26 de Novembro

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Sumário

Designação do secretário do gabinete de apoio à vereação

Texto do documento

Despacho 11731/2021

Sumário: Designação do secretário do gabinete de apoio à vereação.

Considerando que:

a) Nos termos da alínea b), do n.º 2, do artigo 42.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o Presidente da Câmara pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo composto por dois secretários;

b) De acordo com o n.º 4 do artigo 43.º, do Anexo I, da referida Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, os membros do gabinete de apoio à presidência e à vereação são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal, sob proposta dos vereadores no caso do gabinete de apoio à vereação;

c) A Estrutura dos Serviços Municipais de Ponte de Lima já prevê a existência de um gabinete de apoio à presidência e vereação, o qual funciona na dependência direta do Presidente da Câmara:

Designo, como secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, Maria Júlia Castro Vieira de Barros, com efeitos a partir de 21 de outubro de 2021, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

De acordo com a citada legislação, a respetiva remuneração corresponderá a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, deste Município.

Mais determino que se promova a devida publicitação do presente despacho, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 73/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo.

21 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Vasco Ferraz.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Maria Júlia Castro Vieira de Barros

Data de nascimento: 23/09/1957

Habilitações Académicas: 11.º Ano

Experiência Profissional:

De 1984 a 1996 - Atividade na área da Comunicação Social na Rádio Ondas do Lima;

De maio de 1996 a maio de 1998 - Escriturária/Datilógrafa no 1.º GTL da Câmara Municipal de Ponte de Lima, como contratada;

Em setembro de 1998 - Toma posse na categoria de Auxiliar Administrativa na Câmara Municipal de Ponte de Lima, exercendo funções na Divisão de Obras e Urbanismo;

De 1 de dezembro de 1999 até 30 de outubro de 2009, exerceu funções, no Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação, como Secretária do Vice-Presidente e apoio aos restantes Vereadores, nomeada em Comissão de Serviço;

A partir de 30 de outubro de 2009 até outubro de 2021, exerceu o cargo de Secretária da Vereação, nomeada em Comissão de Serviço.

314742084

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4717106.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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