Despacho 11731/2021, de 26 de Novembro
- Corpo emitente: Município de Ponte de Lima
- Fonte: Diário da República n.º 230/2021, Série II de 2021-11-26
- Data: 2021-11-26
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designação do secretário do gabinete de apoio à vereação.
Considerando que:
a) Nos termos da alínea b), do n.º 2, do artigo 42.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o Presidente da Câmara pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo composto por dois secretários;
b) De acordo com o n.º 4 do artigo 43.º, do Anexo I, da referida Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, os membros do gabinete de apoio à presidência e à vereação são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal, sob proposta dos vereadores no caso do gabinete de apoio à vereação;
c) A Estrutura dos Serviços Municipais de Ponte de Lima já prevê a existência de um gabinete de apoio à presidência e vereação, o qual funciona na dependência direta do Presidente da Câmara:
Designo, como secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, Maria Júlia Castro Vieira de Barros, com efeitos a partir de 21 de outubro de 2021, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.
De acordo com a citada legislação, a respetiva remuneração corresponderá a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, deste Município.
Mais determino que se promova a devida publicitação do presente despacho, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 73/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo.
21 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Vasco Ferraz.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Maria Júlia Castro Vieira de Barros
Data de nascimento: 23/09/1957
Habilitações Académicas: 11.º Ano
Experiência Profissional:
De 1984 a 1996 - Atividade na área da Comunicação Social na Rádio Ondas do Lima;
De maio de 1996 a maio de 1998 - Escriturária/Datilógrafa no 1.º GTL da Câmara Municipal de Ponte de Lima, como contratada;
Em setembro de 1998 - Toma posse na categoria de Auxiliar Administrativa na Câmara Municipal de Ponte de Lima, exercendo funções na Divisão de Obras e Urbanismo;
De 1 de dezembro de 1999 até 30 de outubro de 2009, exerceu funções, no Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação, como Secretária do Vice-Presidente e apoio aos restantes Vereadores, nomeada em Comissão de Serviço;
A partir de 30 de outubro de 2009 até outubro de 2021, exerceu o cargo de Secretária da Vereação, nomeada em Comissão de Serviço.
314742084
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4717106.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
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2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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