Delegação de competências no presidente da Câmara - Regulamento sobre Licenciamento de Atividades Diversas

Edital 1380/2021

Sumário: Delegação de competências no presidente da Câmara - Regulamento sobre Licenciamento de Atividades Diversas.

José Alexandre Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, faz público que:

Em conformidade com o disposto no artigo 34.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, por sua proposta datada de 21 de outubro de 2021 e aprovada em reunião do executivo do dia 11 de novembro de 2021 foram delegadas as seguintes competências no Presidente da Câmara, com possibilidade de subdelegação:

Competência para a atribuição de licenças para a realização de acampamentos ocasionais, prevista no artigo 33.º do Regulamento sobre Licenciamento das Atividades Diversas;

Competência para conceder licenças para o exercício da atividade de realização de espetáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos, previstas no artigo 53.º e 57.º do Regulamento sobre Licenciamento das Atividades Diversas;

Competência para conceder licenças, para a realização de fogueiras, queimas e queimadas, previstas nos artigos 72.º, 73.º e 75.º do Regulamento sobre Licenciamento das Atividades Diversas;

Competência para emissão de pareceres, para a realização de fogo de artifício, previstas nos artigos 74.º e 75.º do Regulamento sobre Licenciamento das Atividades Diversas;

Competência para conceder licenças, para a utilização das vias públicas para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal (corte de trânsito), prevista no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 2-A/2005, de 24 de março.

16 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.

314742343

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.