Aviso 22323/2021
Sumário: Supressão de espaços-canais da planta de ordenamento do Plano Diretor Municipal.
Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, torna público que em 16 de setembro de 2021, a Assembleia Municipal de Palmela aprovou, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 90.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a alteração por adaptação ao Plano Diretor Municipal, em consequência da Declaração de Caducidade relativa aos Espaços Canais que não foram concretizados, referentes às vias variante à Estrada Nacional EN252 e alternativa à Estrada Nacional EN379, cujas áreas se encontram identificadas no anexo 1 - "Áreas abrangidas na Declaração de Caducidade de Reserva de Solo" e consequentemente retiradas da Planta de Ordenamento (lado poente) que se republica.
11 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Balseiro Amaro.
Deliberação
Para os devidos efeitos certifico que na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Palmela, realizada no dia dezasseis de setembro de dois mil e vinte e um, no Cine Teatro São João em Palmela, foi apresentado o ponto 6, referente aos Espaços Canais da Variante ao Pinhal Novo e da Via Circular-Sul/Alternativa à EN 379: Declaração de Caducidade; Alteração por adaptação e Anulação de anterior procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal. Este ponto foi aprovado, por unanimidade, com vinte e oito votos a favor (quinze da CDU, oito do PS, três do PPD-PSD/CDS-PP, um do BE e um do MIM). Aprovado em minuta.
Está conforme.
Assembleia Municipal de Palmela, 28 de setembro de 2021. - A Presidente da Assembleia Municipal, Ana Teresa Vicente Custódio de Sá.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
62030 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_62030_1508_ORD_P.jpg
62033 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_62033_1508_Anexo1.jpg
614742505
Aviso 22323/2021, de 26 de Novembro
- Corpo emitente: Município de Palmela
- Fonte: Diário da República n.º 230/2021, Série II de 2021-11-26
- Data: 2021-11-26
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Supressão de espaços-canais da planta de ordenamento do Plano Diretor Municipal
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4717101.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2015-05-14 -
Decreto-Lei
80/2015 -
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro
Aviso
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