Procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um técnico superior na área de engenharia florestal/agronomia

Aviso (extrato) n.º 22306/2021

Sumário: Procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um técnico superior na área de engenharia florestal/agronomia.

Procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um Técnico Superior, na área de Engenharia Florestal/Agronomia

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual conferida pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e conforme o preceituado no artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 16 de agosto de 2021, após aprovação da proposta de recrutamento em reunião da Câmara Municipal realizada em 12 de agosto de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador, a contratar no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, para o Gabinete Florestal, integrado no Serviço Municipal de Proteção Civil, Defesa da Floresta e Veterinária, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Grândola para o ano de 2021.

2 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho das funções constantes no anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior, bem como das funções seguintes: Atualizar o Plano Municipal de Defesa da Floresta; Efetuar o planeamento e ordenamento dos espaços florestais; Garantir o acompanhamento dos programas de ação previstos no Plano Municipal de Defesa da Floresta; Participar nas ações de planeamento da Proteção Civil; Centralizar a informação relativa aos incêndios florestais (áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndio); Assegurar o relacionamento com entidades públicas e privadas na defesa da floresta contra incêndios (serviços do Estado, Municípios, organizações e associações de produtores, órgãos gestores de baldios, etc.); Garantir o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa da Floresta relativamente às competências atribuídas aos Municípios; Garantir o acompanhamento e divulgação diária do índice de risco de incêndio; Coadjuvar o Presidente da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e da Comissão Municipal de Proteção Civil em reuniões e situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e designadamente na gestão dos meios municipais associados à defesa da floresta e ao combate a incêndios florestais; Elaborar informações mensais dos incêndios registados no Município; Elaborar informações especiais sobre grandes incêndios ((maior que) 100 hectares) ocorridos; Assegurar a gestão da base de dados e outras plataformas digitais no âmbito das funções do Gabinete Florestal; Construir e garantir a manutenção de SIG de defesa da floresta contra incêndios; Emitir propostas e pareceres no âmbito de medidas e ações de defesa da floresta contra incêndios; Garantir a constituição de dossier atualizado com a legislação relevante para o setor florestal; Acompanhar e coordenar a equipa de Sapadores Florestais.

3 - Local de trabalho: área do Concelho de Grândola.

4 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura na área de Engenharia Florestal/Agronomia, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Requisitos especiais: Título profissional válido para o exercício da profissão, nomeadamente a inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional, caso seja aplicável.

6 - A publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Grândola (www.cm-grandola.pt).

2 de novembro de 2021. - O Vereador do Pelouro de Administração e Gestão de Recursos Humanos, Fernando Sardinha.

314735086

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho