Cessação de funções da adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso 22279/2021

Sumário: Cessação de funções da adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 17/ 2021-2025, de 03-11-2021, torna-se público o Despacho 304/2017-2021 proferido, em 29-09-2021, pela Senhora Presidente desta Câmara:

«Despacho 304/2017-2021

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na redação atual, determino, a seu pedido, a exoneração das funções de adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência, da licenciada Débora Figueiredo Carvalho Rodrigues, para o qual tinha sido nomeada através do meu Despacho 261/2017-2021, de 11 de agosto de 2020.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2021.

3 - Publique-se no Diário da República, nos termos legais.»

11-11-2021. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação Social e Educação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.

314753408

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.