Designa, em regime de substituição, o licenciado José Eduardo Mendes Reis para exercer o cargo de diretor de serviços Jurídicos e de Contencioso

Despacho 11709/2021

Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado José Eduardo Mendes Reis para exercer o cargo de diretor de serviços Jurídicos e de Contencioso.

Designa, em regime de substituição, o licenciado José Eduardo Mendes Reis para exercer o cargo de diretor dos Serviços Jurídicos e de Contencioso

Considerando que o cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e de Contencioso, cargo de direção intermédia de 1.º grau, previsto na estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, constante do artigo 3.º da Portaria 179-A/2014, de 11 de setembro, se encontra vago;

Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento da referida Direção de Serviços até à nomeação de um titular recrutado por procedimento concursal;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;

Assim, ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o licenciado José Eduardo Mendes Reis, para exercer o cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e de Contencioso, do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidência a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao exercício das respetivas funções.

O presente despacho produz efeitos a 01 de novembro de 2021.

19 de novembro de 2021. - O Diretor-Geral, Eduardo Diniz.

Nota Curricular

Nome: José Eduardo Mendes Reis

I - Habilitações académicas

Licenciatura em Direito pela Universidade Lusófona do Porto (2009);

Pós-graduação em Direito da Contratação Pública, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Instituto Europeu (2014);

Pós-graduação em Ciência da Legislação e Legística, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (2016);

Pós-Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2017);

Pós-Graduação em Contencioso Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Instituto Europeu (maio de 2017);

Parte curricular do Mestrado em Ciências Jurídico-Filosóficas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2010).

II - Formação profissional

Formação diversa nas áreas da gestão de fundos comunitários, do direito da contratação pública, da legística, do direito administrativo e do contencioso administrativo.

III - Experiência profissional

2020-2021: Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e de Contencioso do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ministério do Mar (GPP);

2018-2020: Jurista na Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, do Tribunal Constitucional;

2016-2018: Jurista na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ministério do Mar (GPP);

2012-2016: Jurista na Assessoria Jurídica da Direção de Serviços de Gestão dos Fundos Comunitários da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna;

1999-2012: Técnico de Justiça auxiliar no Ministério Público da Maia, Ministério da Justiça.

IV - Publicações

Reforma do Sistema Parlamentar em Portugal - Análises e Instrumentos para um Diálogo Urgente (em coautoria), 2019.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.