Consolidação da mobilidade interna na categoria da trabalhadora Ana Cristina Parada Pereira da Cunha

Despacho (extrato) n.º 11707/2021

Sumário: Consolidação da mobilidade interna na categoria da trabalhadora Ana Cristina Parada Pereira da Cunha.

Consolidação da mobilidade interna na categoria da trabalhadora Ana Cristina Parada Pereira da Cunha

Determino a consolidação da mobilidade interna na categoria da trabalhadora Ana Cristina Parada Pereira da Cunha, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira e categoria gerais de assistente técnico, posicionada na 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório 9 da tabela remuneratória única, no mapa de pessoal da CCDR-Norte, ao abrigo do previsto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual), com efeitos a 1 de setembro de 2021.

Foi dispensado o acordo do Instituto de Segurança Social, I. P., enquanto serviço de origem da trabalhadora, considerando que a mobilidade interna na categoria se operacionalizou nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 96.º da LTFP.

16 de agosto de 2021. - O Presidente da CCDR-Norte, António Augusto Magalhães da Cunha.

314723835

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.